Direito Procesual Administrativo Contencioso

Sinopse: “O processo administrativo contencioso aparece como indispensável à realização concreta dos direitos subjectivos públicos ou, de forma mais geral, como qualquer processo contencioso, à realização contenciosa dos direitos, no sentido da sua realização em juízo. A essência do Estado de Direito é mesmo de tutelar os direitos positivos subjectivos. Assim, o processo administrativo contencioso participa para a efectividade dos direitos. As regras do processo administrativo contencioso constituem uma garantia essencial dos justificáveis. Assim, as interferências do procedimento administrativo contencioso com a protecção dos direitos substanciais e a exigência da efectividade dos direitos constituem fundamentos sólidos do seu estudo. O Direito Processual Administrativo Contencioso, como qualquer objecto de estudo, carece de uma prévia definição (I), o que permitirá delimitar esta disciplina científica de outras conexas que têm interesses comuns mas que não têm os mesmos pressupostos investigativos (II). O estudo sumário da sua história permitirá melhor delinear os seus caracteres gerais (III) e examinar com mais profundidade os princípios gerais da sua aplicação e realização (IV). Depois, da exposição de alguns dados estatísticos relevantes sobre a justiça administrativa em Moçambique (V), apresentar-se-á o plano da presente obra (VI).”