Código Penal e Código de Processo Penal e Legislação Complementar – Moçambique | Macuácua, Edson da Graça Francisco

Inclui:

Constituição Penal

Código Penal

Revisão Pontual do Código Penal

Código de Processo Penal

Revisão do Código de Processo Penal

Código de Execução das Penas

Lei de Branqueamento de Capitais

Lei de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Acções Conexas

Lei de Combate à Corrupção

Lei Contra a Violência Doméstica

Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras

Lei contra Tráfico de Pessoas

Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Lei Orgânica do Ministério Público

Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos

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