Código Penal e Código de Processo Penal e Legislação Complementar – Moçambique | Macuácua, Edson da Graça Francisco
Inclui:
Constituição Penal
Código Penal
Revisão Pontual do Código Penal
Código de Processo Penal
Revisão do Código de Processo Penal
Código de Execução das Penas
Lei de Branqueamento de Capitais
Lei de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Acções Conexas
Lei de Combate à Corrupção
Lei Contra a Violência Doméstica
Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras
Lei contra Tráfico de Pessoas
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Lei Orgânica do Ministério Público
Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos
2000,00 MT
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3 a 48 Horas
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